Termos de uso

O serviço é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] — a seguir, “Sorteio Solidário” ou “plataforma”. Para qualquer assunto relativo a estes termos, o contato é ola@sorteiosolidario.com.br.

A plataforma Sorteio Solidário fornece uma ferramenta para criar, divulgar, administrar e sortear campanhas de arrecadação com venda de cotas. Fornecemos software; não organizamos campanhas nem participamos da relação entre organizador e comprador.

Maiores de 18 anos, em nome próprio ou de organização que representem. Ao criar a conta, você declara ter poderes para representar a organização informada.

O organizador é integralmente responsável pela campanha, incluindo a regularidade perante a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972, a veracidade das informações, a existência do prêmio e a entrega ao contemplado.

Os valores das cotas são pagos diretamente ao organizador, pelo meio de pagamento que ele configurar. Não retemos, não intermediamos e não repassamos esses valores.

A plataforma cobra taxa por faixa de arrecadação alcançada, conforme a tabela vigente na página de preços. A taxa é congelada no momento em que é apurada: mudanças futuras na tabela não afetam campanhas em andamento. Enquanto houver taxa em aberto, novas vendas acima do teto da faixa e a realização do sorteio ficam suspensas.

O resultado é gerado por processo criptográfico auditável e não pode ser refeito. Essa limitação é deliberada: sem ela, a garantia de que o número não foi escolhido deixaria de existir.

• Campanhas fraudulentas ou com prêmio inexistente
• Prêmios ilícitos, armas, medicamentos controlados, animais silvestres ou qualquer item de comércio proibido
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou jogo de azar
• Tentativas de burlar as travas técnicas do sistema

Campanhas nessas condições são suspensas sem aviso, e os dados podem ser fornecidos à autoridade competente mediante requisição legal.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Campanhas com cotas pagas e sorteio pendente permanecem acessíveis aos compradores, porque eles têm direito a essa informação.

Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.